Rescisão não paga: a empresa está com o seu dinheiro
A empresa tinha só 10 dias para pagar o seu acerto inteiro e, se atrasou sem culpa sua, deve tudo o que ficou para trás e mais uma multa de um salário seu (art. 477 da CLT).
Antes de começar
Atendemos quem trabalhou 6 meses ou mais na empresa, em Campinas, Jundiaí, Sorocaba e região.
Gestante ou acidente de trabalho? O tempo de empresa não importa: veja a página de gestante ou a de acidente ou doença do trabalho.
Só seu nome e WhatsApp. A empresa não fica sabendo.
Advogados OAB/SP 347.659 e 376.538 · Campinas desde 2015
É o seu caso se…
- Você saiu há mais de 10 dias e o seu acerto não caiu, ou caiu pela metade.
- O seu acerto veio sem o aviso prévio devido, sem férias, 13º ou dias trabalhados.
- A multa de 40% não caiu no seu FGTS, ou o seu extrato tem meses em branco.
- A empresa enrola você com "semana que vem" ou quer pagar em parcelas.
A empresa conta com o seu silêncio
- Que você ache que assinou e perdeu Assinar o termo de rescisão não é aceitar perder o resto. Em regra, o que ficou de fora do papel continua sendo seu e pode ser cobrado na Justiça.
- Que você aceite promessa e parcela A lei manda pagar tudo em 10 dias. Parcelar é favor para a empresa, não para você: se ela atrasa, fica devendo, além do acerto, uma multa de um salário seu (art. 477 da CLT).
- Que você tenha medo de cobrar Falar com o advogado é sigiloso e a empresa não fica sabendo. Aqui a prova costuma estar no papel: termo, holerite e extrato do FGTS mostram o que caiu e quando. O resto o advogado olha.
O que você tem direito a receber na saída
| Verba | Pedido de demissão | Sem justa causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário e 13º proporcional | recebe | recebe |
| Férias vencidas e proporcionais + 1/3 | recebe | recebe |
| Aviso prévio trabalhado ou indenizado | não recebe | recebe |
| Saque do FGTS + multa de 40% | não recebe | recebe |
| Seguro-desemprego | não recebe | recebe |
| Multa se pagar depois de 10 dias | recebe | recebe |
É o que a lei garante, e a Justiça pode obrigar a empresa a pagar a parte dela. Seguro-desemprego só para quem cumpre os requisitos da lei. Quem aderiu ao saque-aniversário saca só a multa de 40%.
Prazo: depois de sair, você tem só 2 anos para entrar com a ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Passou disso, a empresa fica com o seu dinheiro de vez.
Quem cuida do seu caso
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Dr. Filipe Lacerda GodinhoOAB/SP 347.659
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Dr. Anselmo Pereira da Cunha JúniorOAB/SP 376.538
Av. Dr. Moraes Salles, 1672, Centro, Campinas/SP · Seg a sex, 8h às 18h
Dúvidas comuns
Por que só atendem quem tem 6 meses ou mais?
É o critério do escritório para estas páginas, e não quer dizer que você não tenha direitos. Gestantes e quem sofreu acidente ou doença do trabalho são atendidos com qualquer tempo de empresa: veja a página de gestante ou a de acidente ou doença do trabalho.
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar?
Na maioria dos casos, pode. A assinatura só mostra o que foi pago, não apaga o que ficou de fora: verba que não está no termo pode ser cobrada (Súmula 330 do TST). A exceção é quem assinou acordo homologado na Justiça ou aderiu a plano de demissão voluntária, por isso mostre tudo o que assinou. Muita gente assina com pressa ou com medo. O advogado confere o termo com os seus holerites e o extrato do FGTS e mostra o que faltou.
Vou ficar marcado se cobrar a empresa?
Conversar com o advogado é sigiloso: a empresa não fica sabendo. Se você decidir entrar com a ação, está cobrando o que a lei manda pagar, não pedindo favor. Você já saiu, então ela não tem mais como descontar nem demitir você. E empresa que faz lista de quem processou pode ser condenada na Justiça do Trabalho.
Vocês calculam o meu acerto trabalhista?
Calculamos, sim, na análise do seu caso. O advogado põe lado a lado o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS e confere linha por linha se faltou alguma verba. O valor depende do seu salário, do tempo de casa, de como você saiu e do que já foi pago. Não precisa chegar com nada pronto: mande o que tiver pelo WhatsApp.
O acerto é seu. Não deixe com a empresa
Deixe nome e WhatsApp, o escritório chama você e um advogado confere o que a empresa pode estar devendo. Leva 2 minutos, sem compromisso, e você decide depois.